Data da Última Atualização: 03/07/2026
BP TECNOLOGIA EM SISTEMAS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., empresa estabelecida à Rua Santos Saraiva, 739, Sala 2, Capoeiras, Florianópolis, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.294.307/0001-39, Inscrição Estadual n° 26.012.390-0, estabelece nestes Termos e Condições dos Serviços Visora (“Termos”) a regulação da contratação dos serviços oferecidos e disponibilizados pelo Visora através dos websites visora.bptecnologia.com, qualquer outro que seja de propriedade ou licenciado à BP Tecnologia, para você, contratante dos serviços do Visora (“você” ou “Cliente”). Ao criar uma conta no Visora e/ou contratar um dos serviços oferecidos pelo Visora, mesmo que a título gratuito e na modalidade de teste, você automaticamente concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar os serviços do Visora. Ao aceitar estes Termos, você declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contratadas. A BP Tecnologia se reserva o direito de fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos, você será notificado ao acessar sua conta no website do Visora ou pelo e-mail cadastrado junto à BP Tecnologia. Independentemente do aviso, cada vez que acessar o website do Visora e/ou utilizar os serviços disponibilizados pelo Visora, você deverá visitar e rever os Termos e demais documentos aplicáveis aos serviços disponibilizados pela BP Tecnologia, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer continuidade de acesso ao(s) website(s) do Visora e/ou uso dos serviços disponibilizados pelo Visora, após a alteração, constituirá a sua aceitação em relação às mudanças nestes Termos. Ao acessar algum dos websites do Visora e/ou ao se cadastrar no Visora, você declara o seu consentimento com a Política de Privacidade do Visora (“Política de Privacidade”), disponível em https://lp.visora.bptecnologia.com/politicas-de-privacidade, especialmente com relação ao acesso, coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e qualquer outra forma de tratamento de seus dados pessoais cadastrados, os quais você reconhece serem necessários para a contratação dos serviços disponibilizados pelo Visora e para a integral execução das funcionalidades dos respectivos serviços, bem como para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade, sendo certo que toda forma de tratamento de dados será realizada em observância às bases legais e às finalidades previstas na legislação aplicável e na Política de Privacidade. Estes Termos se integram e complementam todas as políticas do Visora, disponíveis no site https://visora.bptecnologia.com, bem como outras políticas, regulamentos e/ou orientações que venham a ser disponibilizadas a você pela BP Tecnologia. Para fins de interpretação destes Termos, (a) as palavras e expressões iniciadas em letras maiúsculas terão o significado definido ao longo do documento; (b) as definições contidas nestes Termos serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; e (c) todos os termos e condições dos Serviços Visora (abaixo definidos) serão aplicáveis de maneira geral, exceto se houver alguma restrição e/ou regramento especial para determinado Serviço Visora (abaixo definido), conforme estabelecido ao longo destes Termos.
1.1. Estes Termos regularão a contratação e a utilização, pelo Cliente, dos serviços oferecidos e disponibilizados pela BP Tecnologia através dos websites visora.bptecnologia.com, e/ou qualquer outro que seja de propriedade da BP Tecnologia ou licenciado para a BP Tecnologia, sem prejuízo de outros serviços que venham a ser desenvolvidos e oferecidos pela BP Tecnologia no futuro, incluindo: (a) o licenciamento de uso, em caráter oneroso, temporário, não exclusivo, revogável e intransferível do software de atendimento centralizado, automatizado e colaborativo de clientes via WhatsApp denominado Visora, de propriedade da BP Tecnologia (“Serviço Visora”); e (b) o serviço de treinamento e implementação da conta do Cliente no Serviço Visora (“Serviço de Implementação” e, em conjunto com o Serviço Visora, os “Serviços Visora”).
1.1.1. Os Serviços Visora são oferecidos ao Cliente de forma independente e autônoma pela BP Tecnologia, podendo ser contratados em conjunto ou isoladamente, conforme os respectivos preços de cada Serviço Visora e da disponibilidade de créditos na conta do Cliente, conforme o caso.
1.1.2. A BP Tecnologia poderá disponibilizar serviços e funcionalidades adicionais aos Serviços Visora para fins de teste pelo Cliente, sendo certo que tais serviços e funcionalidades adicionais não serão incorporados de forma definitiva aos Serviços Visora contratados e apenas estarão disponíveis para utilização pelo Cliente durante o prazo estabelecido pela BP Tecnologia, podendo a disponibilização ser interrompida a qualquer momento, a exclusivo critério da BP Tecnologia.
1.2. A BP Tecnologia fornecerá suporte ao Cliente, por si e/ou por terceiros subcontratados, para o atendimento de solicitações e esclarecimento de dúvidas acerca dos Serviços Visora, que estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, conforme o horário de Brasília/DF.
1.2.1. Caso você tenha qualquer dúvida com relação aos Serviços Visora, além do suporte na forma desta Cláusula 1.2, a BP Tecnologia também disponibiliza uma central de ajuda e de tutoriais a respeito dos Serviços Visora, disponível para acesso na aba ajuda no sistema disponível através do link visora.bptecnologia.com , que pode ser consultada pelo Cliente a qualquer momento.
1.2.2. A BP Tecnologia adverte que o suporte mencionado nesta Cláusula não abrangerá a realização de serviços de onboarding, que compreende o atendimento personalizado para configuração dos Serviços Visora para o Cliente, e/ou a realização da migração de serviços de outros provedores do Cliente para os Serviços Visora, que deverão ser contratados especificamente pelo Cliente, na forma da Cláusula 1.3.
1.2.3. A BP Tecnologia reserva-se ao direito de utilizar-se de terceiros subcontratados para o cumprimento de qualquer obrigação aplicável à BP Tecnologia em decorrência destes Termos, independentemente de qualquer autorização prévia por parte do Cliente, incluindo, sem limitação, em relação à implementação e à prestação do suporte necessário à adequada utilização dos Serviços Visora pelo Cliente.
2.1. Para realizar a contratação dos Serviços Visora, você deverá realizar um cadastro no(s) website(s) do Visora, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas sobre si, tais como o nome completo, e-mail e telefone de contato, dentre outras, bem como poderá responder a perguntas relacionadas às suas necessidades, para definição do perfil de cliente, como número de colaboradores de sua empresa, número de operadores de atendimentos necessário, conforme aplicáveis.
2.1.1. O cadastro no Visora também poderá ser realizado por meio do compartilhamento de dados de aplicativos de terceiros (como redes sociais), sendo certo que, ao optar por esta forma de cadastro, você consente com que o provedor do aplicativo de terceiro em questão compartilhe os seus dados pessoais informados em tais aplicativos, que sejam necessários para a realização do cadastro no Visora.
2.1.2. O Cliente declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas. A BP Tecnologia não se responsabiliza pela precisão e veracidade das informações fornecidas pelo Cliente, tampouco por qualquer prejuízo e/ou perda que o Cliente venha a ter em decorrência da violação da obrigação prevista nesta Cláusula 2.1.
2.1.3. O cadastro é permitido apenas para pessoas físicas, maiores e capazes, segundo a legislação brasileira. Caso o Cliente esteja realizando o seu cadastro em nome de pessoa jurídica, deverá ter poderes de representação desta. Na hipótese de cadastramento de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, esta deverá ser assistida por seu representante ou assistente, conforme o caso, para fins de cadastro, que também deverá cadastrar os seus dados e será considerado como Cliente para todos os efeitos dos presentes Termos.
2.1.4. O Cliente declara que (i) é maior de 18 (dezoito) anos, ou está legalmente assistido ou representado por seu responsável maior de 18 (dezoito) anos, (ii) é legalmente capaz para todos os atos da vida civil de acordo com a legislação aplicável, ou está devidamente assistido ou representado para tanto, e (iii) conforme aplicável, possui poderes de representação da pessoa jurídica em nome da qual está realizando o seu cadastro para fins de acesso aos Serviços Visora.
2.1.5. A BP Tecnologia se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Cliente e a solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro. Caso o Cliente se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela BP Tecnologia, sua conta poderá ser imediatamente cancelada..
2.1.6. A BP Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a completar o cadastro de qualquer Cliente, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.
2.1.7. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.1.5, caso a BP Tecnologia venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas – ou, ainda, caso por qualquer razão a BP Tecnologia não consiga proceder à verificação da identidade do Cliente – a BP Tecnologia poderá a qualquer tempo cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro do Cliente em questão, até que a situação se regularize.
2.2. Realizado o cadastro, você terá acesso ao painel de controle (ou painéis, a depender do produto a ser contratado) de controle Visora (“Painel de Controle”), por meio do qual poderão ser contratados os Serviços Visora para um período de testes, com duração de 7 (sete) dias corridos (“Período de Testes”). Durante o Período de Testes, o Cliente poderá utilizar todas as funcionalidades dos Serviços Visora de forma gratuita.
2.2.1. No caso de contratação do Serviço Visora, o Cliente será redirecionado para um Painel de Controle específico, por meio do qual poderá realizar a contratação do Serviço Visora.
2.3. Ao final do Período de Testes, para que possa seguir utilizando e tendo acesso aos Serviços Visora, o Cliente deverá fazer a assinatura do sistema, consoante o disposto no Capítulo 3, conforme os valores informados no Painel de Controle para cada Serviço Visora.
2.3.3. Caso a assinatura não seja realizada pelo Cliente, os Serviços Visora serão imediata e automaticamente suspensos, podendo ser definitivamente cancelados após o decurso de 7 (sete) dias corridos sem a efetiva assinatura e renovação dos respectivos Serviços Visora pelo Cliente.
2.4. Os Serviços Visora poderão ser oferecidos por meio de diferentes planos de serviços, com modalidades e preços diferentes a depender dos benefícios compreendidos em cada plano.
2.4.1. À BP Tecnologia será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os benefícios compreendidos em cada plano dos Serviços Visora, mediante comunicação prévia ao Cliente.
2.4.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.4.1 acima, eventuais alterações dos planos ofertados somente entrarão em vigor a partir do próximo ciclo de contratação do Cliente.
2.4.3. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano anteriormente ao novo ciclo de cobrança, observado o disposto nestes Termos, caso não deseje prosseguir com a utilização do plano após as modificações previstas nesta Cláusula 2.4.1.
2.4.4. O início do novo ciclo de contratação importará em aceite automático da alteração do plano pelo Cliente.
2.4.5. O Cliente poderá alterar o plano dos Serviços Visora contratado, conforme aplicável, para qualquer outro plano disponibilizado pela BP Tecnologia, sendo certo que: (a) a migração para um plano com maiores benefícios e funcionalidades ensejará o pagamento da diferença entre o plano atual e o novo plano; e (b) a migração para um plano com menores benefícios e funcionalidades só será efetivada após o término do prazo do plano originalmente contratado, podendo o Cliente usufruir dos recursos do plano atual até a próxima data de cobrança e não sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela BP Tecnologia em virtude da migração.
3.1. Para contratação de cada Serviço Visora, o Cliente deverá realizar a assinatura no Painel de Controle, para a contratação do(s) Serviço(s) BP Tecnologia desejado(s) pelo período desejado de contratação.
3.1.1. O disposto nesta Cláusula 3.1 não se aplica para a contratação do Serviço Visora, que observará o procedimento de contratação específico disposto no Capítulo 5 abaixo.
3.2.1. A assinatura poderá realizada pelo Cliente por boleto bancário ou por cartão de crédito. O prazo para a confirmação de pagamento via boleto bancário é de até 3 (três) dias úteis e, via cartão de crédito, é de até 2 (dois) dias úteis.
3.2.2. Caso o pagamento da assinatura seja realizado via cartão de crédito, a BP Tecnologia realizará a cobrança automática do valor da mensalidade na data de renovação do ciclo de assinatura vigente, conforme contratado pelo Cliente.
3.3. Uma vez efetuada a assinatura e o pagamento da mensalidade ser compensado, a BP Tecnologia emitirá a respectiva nota fiscal..
3.5. A BP Tecnologia poderá, de tempos em tempos, alterar os preços para a contratação dos Serviços BP Tecnologia, sendo certo que qualquer alteração será comunicada ao Cliente antecipadamente. As alterações mencionadas nesta Cláusula surtirão efeitos nas contratações de Serviços Visora realizadas pelo Cliente em data imediatamente subsequente à data do reajuste ou da alteração de preços, conforme o caso.
3.5.1. A renovação da contratação dos Serviços Visora, pelo Cliente, na forma desta Cláusula 3.5, importará em concordância com o reajuste ou alteração de preços.
3.5.2. Caso o Cliente não concorde com a alteração, a ele será reservado o direito de não renovar a contratação do Serviço Visora respectivo, antes que a alteração de preço entre em vigor, devendo o cancelamento do Serviço Visora em questão ser realizado pelo Painel de Controle.
3.6. A BP Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos para a contratação e/ou renovação dos Serviços Visora, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos, os descontos só serão válidos pelo prazo estipulado pela BP Tecnologia, podendo ou não por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados imediatamente após o prazo estipulado.
3.7. Caso você tenha qualquer dúvida com relação ao procedimento de cobrança da BP Tecnologia pela utilização dos Serviços Visora, por favor entre em contato conosco, através de um de nossos canais de atendimento ao Cliente.
4.1. Durante os 7 (sete) dias corridos a contar da data da efetivação da assinatura do Cliente na BP Tecnologia, o Cliente poderá solicitar o estorno integral do pagamento da mensalidade realizado, por meio de um dos canais de atendimento do Visora. O Cliente não terá direito ao estorno sobre quaisquer pagamentos de mensalidades subsequentes à primeira mensalidade.
4.1.1. Caso o estorno seja solicitado pelo Cliente, os eventuais Serviços Visora contratados serão imediatamente cancelados e a BP Tecnologia realizará o estorno integral do valor da recarga em até 15 (quinze) dias úteis.
4.1.3. Observar-se-á o disposto no Capítulo 5 sobre a devolução de valores referentes ao Serviço Visora.
4.2. Findo o prazo da Cláusula 4.1 acima, o Cliente não poderá solicitar o estorno de quaisquer pagamentos efetuados em sua conta Visora.
4.2.1. Para fins de clareza, após o prazo previsto na Cláusula 4.1 acima, qualquer valor pago pelo Cliente referente à assinatura dos Serviços Visora não poderá ser devolvido, parcial ou totalmente, em moeda corrente nacional ou mediante o cancelamento da cobrança junto à administradora do cartão de crédito do Cliente.
4.3. O Cliente poderá, a qualquer momento, realizar o cancelamento de um ou mais Serviços Visora contratados, hipótese em que a BP Tecnologia cessará a cobrança de mensalidades referente ao Serviço Visora cancelado da conta do Cliente.
4.3.1. Para fins de clareza, uma vez contratada a assinatura do Serviço Visora pelo Cliente, a BP Tecnologia realizará a cobrança automática da mensalidade ao final de cada ciclo de assinatura, até que o Cliente realize o cancelamento nos termos do Capítulo 5 destes Termos.
4.4.1. No caso desta Cláusula 4.4, os Serviços Visora contratados pelo Cliente serão automaticamente cancelados após o decurso de 7 (sete) dias corridos a contar da data do término dos créditos da conta do Cliente, caso não seja efetuada a devida recarga.
4.5. Na hipótese de não pagamento de mensalidade pelo Cliente, os Serviços Visora contratados estarão sujeitos a bloqueio, caso não seja efetuado o devido pagamento.
4.5.1. Na hipótese desta Cláusula 4.5, os Serviços Visora contratados pelo Cliente serão automaticamente cancelados após o decurso de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de vencimento da mensalidade da conta do Cliente, caso não seja efetuado o devido pagamento.
4.5.2. Em qualquer caso, a BP Tecnologia poderá realizar a cobrança do saldo negativo do Cliente a qualquer momento, incluindo a cobrança da multa e dos juros moratórios do Cliente, na forma da Cláusula 4.6 abaixo.
4.6. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Cliente na sua respectiva data de vencimento ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pela variação positiva do índice IPCA (IBGE) até a data do efetivo pagamento.
4.7. Independentemente da gratuidade, parcial ou indeterminada, de quaisquer serviços ou produtos oferecidos pela BP Tecnologia, o inadimplemento poderá resultar na suspensão do uso total da conta. Esta medida inclui a desativação de outros produtos gratuitos que estiverem sendo utilizados na mesma conta. A BP Tecnologia se reserva o direito de tomar as medidas necessárias para cobrar quaisquer valores devidos.
4.8. A BP Tecnologia poderá suspender ou cancelar o cadastro do Cliente e/ou quaisquer dos Serviços BP Tecnologia contratados, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio nas seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos pelo Cliente; (ii) a realização, pelo Cliente, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, misógino, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da BP Tecnologia, de seus colaboradores ou de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos; (iv) a utilização indevida dos Serviços BP Tecnologia, a exclusivo critério da BP Tecnologia; e/ou (v) nas demais hipóteses previstas nestes Termos.
4.8.1. Na hipótese desta Cláusula 4.8, a BP Tecnologia não precisará restituir qualquer valor pago pelo Cliente, e o Cliente ficará obrigado a indenizar a BP Tecnologia por todas e quaisquer perdas e danos resultantes da suspensão e/ou do cancelamento pela BP Tecnologia.
4.8.2. Você desde já concorda que a BP Tecnologia poderá gravar e/ou armazenar os registros de comunicações realizadas com você, por qualquer meio e/ou aplicativo próprio da BP Tecnologia ou de terceiros, para garantir a defesa de seus interesses legítimos e/ou tomar as medidas administrativas ou judiciais que entender necessárias.
4.9. A BP Tecnologia não será obrigada a armazenar os dados e arquivos do Cliente após o cancelamento dos Serviços Visora, independentemente da razão do cancelamento, incluindo, mas não se limitando àqueles por insuficiência de saldo de créditos ou não renovação pelo Cliente.
4.10. As disposições relativas ao Capítulo 12 constante destes Termos, assim como as demais responsabilidades assumidas nestes Termos, sobreviverão ao cancelamento do cadastro e/ou ao cancelamento do Serviço Visora, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.
5.1. O Cliente terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para utilizar o Período de Testes do Serviço Visora, a partir do Painel de Controle do Serviço Visora. Findo o Período de Testes, para seguir utilizando o Serviço Visora, o Cliente deverá realizar a sua contratação, na forma da Cláusula 5.2 abaixo.
5.2. A contratação do Serviço Visora é feita, por padrão, com prazo de vigência mensal, e o Cliente deverá realizar o pagamento da mensalidade de forma pré-paga, pelo Painel de Controle do Serviço Visora, por um dos meios de pagamento disponibilizados pela BP Tecnologia.
5.2.1. Mediante a solicitação do Cliente e confirmação da BP Tecnologia, o Serviço Visora poderá ser contratado com periodicidade superior à mensal.
5.2.2. Para fins de clareza, uma vez contratado o Serviço Visora, o Cliente poderá utilizá-lo de acordo com a periodicidade contratada, não sendo permitida a suspensão da contratação e/ou o seu cancelamento antecipado com reembolso proporcional de valores pelo período não usufruído para o prazo remanescente da contratação.
5.2.3. Pelo aceite destes Termos, você reconhece que a BP Tecnologia incorre em custos e despesas para disponibilizar o Serviço Visora a você, com todas as suas funcionalidades, razão pela qual possui a expectativa legítima de que você permanecerá contratando o Serviço Visora por todo o prazo de vigência previsto nesta Cláusula 5.1.
5.3. O Cliente poderá solicitar à BP Tecnologia a utilização do Serviço de Implementação para o adequado treinamento e implementação do Serviço Visora em seu sistema. Nesta hipótese, o Cliente deverá fornecer à BP Tecnologia ou ao terceiro subcontratado por ela indicado um acesso irrestrito à sua própria conta Visora, bem como todas as demais informações solicitadas pela BP Tecnologia que venham a ser necessárias ou convenientes para a adequada conclusão do processo de implementação, sendo certo que estes acessos serão utilizados pela BP Tecnologia até a conclusão do Serviço de Implementação.
5.3.1. A BP Tecnologia terá a prerrogativa de, a seu exclusivo critério, recusar a execução do Serviço de Implementação em relação a um ou mais Clientes, efetuando o respectivo reembolso dos valores eventualmente pagos, não sendo necessária a apresentação de qualquer razão e/ou justificativa para tal recusa.
5.3.2. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do Serviço de Implementação, com a devolução da integralidade dos valores pagos para a contratação, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, findo o qual eventual cancelamento da contratação ou desistência pelo Cliente não levará à devolução dos valores pagos para a contratação.
5.3.3. A partir da data de solicitação da prestação do Serviço de Implementação, o Cliente terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para agendar a primeira reunião de implementação com a equipe indicada pela BP Tecnologia. Caso o Cliente não efetue o agendamento da reunião de implementação em até 15 (quinze) dias da data de contratação do Serviço de Implementação, a BP Tecnologia cancelará a ordem de serviço, não sendo devido qualquer reembolso ao Cliente.
5.3.4. Ao exclusivo critério da BP Tecnologia, poderão ser agendadas reuniões de implementação subsequentes, obrigando-se o Cliente a enviar para a BP Tecnologia todas as informações necessárias ou convenientes para o adequado seguimento destas reuniões de implementação subsequentes.
5.3.5. O Cliente deverá disponibilizar todos os documentos e informações solicitados pela BP Tecnologia em até 15 (quinze) dias contados da data de solicitação da documentação pela BP Tecnologia.
5.3.6. Após o recebimento integral do último pacote de informações solicitado pela BP Tecnologia junto ao Cliente, em condições reputadas satisfatórias ao exclusivo critério da BP Tecnologia, a BP Tecnologia informará ao Cliente o prazo para a entrega do Serviço de Implementação.
5.3.7. A qualquer momento, a BP Tecnologia poderá solicitar informações adicionais ao cliente e/ou a prática de determinadas medidas pelo Cliente, inclusive que dependam do serviço de terceiros, bem como o fornecimento de acessos adicionais a ambientes de programação, servidores e softwares do Cliente, obrigando-se o Cliente a disponibilizar as informações, adotar as medidas ou fornecer os acessos, conforme o caso, na maior brevidade possível.
5.3.8. O Cliente se obriga a acompanhar o Serviço de Implementação ou a indicar colaborador responsável para acompanhar o processo de implementação, devendo cooperar com a BP Tecnologia para fins de conclusão do Serviço de Implementação de forma tempestiva.
5.3.9. O Cliente expressamente reconhece e declara que o Serviço de Implementação é um trabalho em conjunto entre BP Tecnologia e o Cliente, de modo que, caso o Cliente não disponibilize as informações, não adote as medidas ou não forneça os acessos solicitados pela BP Tecnologia em tempo hábil para a execução do Serviço de Implementação, ou as atrase de forma injustificada, a BP Tecnologia poderá cancelar a ordem de serviço por inadimplemento do Cliente, não sendo devido qualquer reembolso ao Cliente.
5.3.10. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, você reconhece e declara que a BP Tecnologia não poderá ser responsabilizada na hipótese de o Serviço de Implementação não ser entregue no prazo acordado em decorrência de (a) caso fortuito ou força maior; (b) problemas na disponibilidade de equipamentos que devam ser fornecidos pelo Cliente e/ou por terceiros para a realização da Implementação; (c) solicitações de alteração nos serviços contratados pelo Cliente; (d) ausência ou atraso do Cliente na prestação de informações solicitadas pela BP Tecnologia ou fornecimento de acessos necessários para a realização do Serviço de Implementação; (e) instabilidades e/ou falhas ocorridas em provedores de aplicação de conexão vinculados ao Cliente e/ou à BP Tecnologia; e (f) outras hipótese que não decorram de culpa da BP Tecnologia.
5.4. O Cliente será notificado a respeito da conclusão do Serviço de Implementação porventura contratado. A BP Tecnologia poderá solicitar uma reunião de entrega do Serviço de Implementação, na qual o Cliente deverá comunicar à BP Tecnologia quaisquer erros, instabilidades, imprecisões, inconsistências e/ou indisponibilidades verificadas no Serviço de Implementação, fornecendo todas as informações necessárias e convenientes para a identificação e a solução do problema encontrado.
5.4.1. Caso seja apontado qualquer problema pelo Cliente, o Cliente deverá disponibilizar à BP Tecnologia todas as informações, medidas e acessos solicitados pela BP Tecnologia para a identificação e solução do problema, nos termos da Cláusula 5.3.6.
5.4.2. Após a solução do problema encontrado, a BP Tecnologia notificará novamente o Cliente para que seja efetuada uma nova reunião de entrega do Serviço de Implementação, para fins de testagem e aprovação do Serviço de Implementação.
5.4.3. Caso o Cliente não aponte qualquer problema no Serviço de Implementação (inclusive em relação a eventual reunião adicional de entrega do Serviço de Implementação, nos termos da Cláusula 5.4.2 acima), ou caso o Cliente manifeste a sua aprovação à implementação efetuada, será reputado concluído o Serviço de Implementação, e eventuais ajustes adicionais aos Serviços de Implementação deverão ser objeto de contratação apartada pelo Cliente.
5.5. A contratação do Serviço Visora será renovada automaticamente ao final do ciclo de contratação vigente. Caso o Cliente não deseje renovar a sua assinatura, deverá comunicar tal intenção de cancelamento à BP Tecnologia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do próximo ciclo de contratação, por meio de um dos canais de atendimento do Visora, ou realizar o cancelamento da renovação pelo próprio Painel de Controle, antes da renovação do ciclo de assinatura.
5.6. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do Serviço Visora com a devolução da integralidade dos valores pagos para a contratação dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.
5.7. Decorrido o prazo da Cláusula 5.4 acima, você poderá solicitar o cancelamento do Serviço Visora a qualquer momento por meio de algum dos canais de atendimento do Visora, observado, no entanto, que não serão devolvidos os valores pagos por você em relação ao atual ciclo de contratação do Serviço Visora.
5.7.1. A bem da clareza, fica estabelecido que o cancelamento solicitado ou efetuado pelo Cliente somente se efetivará após o término do atual ciclo de contratação do Serviço Visora, hipótese em que o Serviço Visora não será renovado automaticamente e o Cliente perderá o acesso e o direito de utilizar do Serviço Visora.
5.7.2. A BP Tecnologia poderá, excepcionalmente e a seu exclusivo critério, aceitar o cancelamento antecipado do ciclo de assinatura vigente do Serviço Visora, mediante a disponibilização de créditos ao Cliente para a contratação de outros Serviços Visora, sendo certo que, em nenhuma hipótese, os valores pagos para a contratação do Serviço Visora serão devolvidos em moeda corrente nacional ou será realizado o cancelamento da cobrança junto à administradora do cartão de crédito do Cliente.
5.8. O atraso ou falta de pagamento, pelo Cliente, de qualquer valor devido à BP Tecnologia por período superior a 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de vencimento, poderá ocasionar, a exclusivo critério da BP Tecnologia, a suspensão da disponibilização ao Cliente do Serviço Visora, até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrerá após a identificação do pagamento de todos os valores devidos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da identificação.
5.9. O inadimplemento de quaisquer valores devidos à BP Tecnologia pelo Cliente por período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento, ocasionará o cancelamento definitivo do Serviço Visora, e rescisão por culpa do contratante, sem prejuízo da cobrança dos valores em atraso, multas, e todos os efeitos da mora previstos nestes Termos, pela BP Tecnologia.
5.10. Aplicam-se à contratação e ao cancelamento do Serviço Visora, de forma subsidiária, as disposições dos Capítulos 3 e 4 destes Termos.
6.1. Constituem obrigações da BP Tecnologia, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos: (a) Fornecer o acesso e a disponibilização dos Serviços Visora ao Cliente durante a vigência da contratação; (b) Assegurar o funcionamento regular dos Serviços Visora, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-los disponíveis, exceto (i) durante interrupções planejadas para fins de manutenção, comunicadas previamente ao Cliente; ou (ii) em decorrência de indisponibilidade causada (a) por caso fortuito ou força maior, ou (b) pela indisponibilidade de sistemas, serviços, websites, aplicativos ou softwares de terceiros, sobre os quais a BP Tecnologia não possua controle ou ingerência; ou (c) por qualquer falha, incompatibilidade ou impossibilidade técnica que decorra dos próprios sistemas utilizados pelos Cliente; ou (iii) quando a indisponibilidade se der em função do cumprimento de decisão de autoridades públicas competentes, na forma da legislação aplicável; ou (iv) em qualquer das hipóteses previstas na Cláusula 10.2. (c) Realizar manutenções e ajustes técnicos nos Serviços Visora, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a disponibilização dos Serviços Visora para a realização de manutenção, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência, exceto em casos em que haja risco grave de comprometimento dos Serviços Visora, hipótese em que a BP Tecnologia poderá suspender a disponibilização independentemente de comunicação prévia; (d) Manter todos os dados cadastrais do Cliente, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.
7.1. Por meio da adesão aos Termos, constituem obrigações do Cliente, e este expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que: (a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, em especial o cadastro junto ao Visora e a contratação dos Serviços Visora; (b) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na BP Tecnologia, bem como a manutenção de seus dados cadastrais atualizados; (c) A BP Tecnologia não possui nenhuma ingerência sobre os dados e/ou informações disponibilizadas pelo próprio Cliente durante a utilização dos Serviços Visora, nem sobre os dados e/ou informações disponibilizadas pelos clientes e/ou usuários das aplicações do Cliente, que porventura sejam utilizados e/ou armazenados pelo Cliente durante a utilização dos Serviços Visora; (d) Você será o único responsável por qualquer dano ocasionado a terceiros durante o uso dos Serviços Visora, sendo garantido à BP Tecnologia o direito de regresso na hipótese de incorrer em eventual perda advinda de responsabilidade do Cliente, nos termos desta Cláusula; (e) É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços Visora; (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso aos Serviços Visora e para a sua utilização, às suas expensas, incluindo, mas não se limitando a, planos de celular, conexão à internet, profissionais necessários à utilização dos Serviços Visora, dentre outros; bem como, conforme aplicável, (iii) responsabilizar-se pela manutenção da propriedade do número de telefone celular cadastrado para a utilização do Serviço Visora, sendo certo que, em havendo a transferência de titularidade do referido número de telefone celular, as informações vinculadas e armazenadas no Serviço Visora poderão ser perdidas; (f) A utilização dos Serviços Visora poderá ter limitações técnicas de acordo com a modalidade de contratação efetuada pelo Cliente. Dessa forma, o Cliente não poderá exceder tais limites, devendo contratar uma modalidade de Serviços Visora com configurações adequadas às finalidades para as quais pretende utilizar os Serviços Visora; (g) Você possui a obrigação de manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso aos Serviços Visora, bem como os seus dados de login e senha de acesso aos Serviços BP Tecnologia; (h) Você deverá cumprir e observar integralmente a legislação aplicável.
7.2. O Cliente, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a BP Tecnologia por todas e quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações prestadas nestes Termos; (iii) responsabilização da BP Tecnologia por alguma obrigação ou responsabilidade do Cliente em face de terceiros, inclusive assumida nestes Termos; e (iv) fraude ou atos dolosos ou culposos praticados pelo Cliente ou por seus representantes que causem prejuízos à BP Tecnologia.
8.1. Sem prejuízo das restrições previstas na Política de Uso do Visora, você se compromete, por si e por seus clientes e/ou usuários de suas aplicações, a utilizar os Serviços Visora com intuito e fins lícitos, respeitando a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando nos Serviços Visora quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira sejam contrárias às leis vigentes ou infrinjam os direitos de terceiros, que promovam o ódio, e/ou que sejam danosos aos Serviços Visora, à BP Tecnologia e/ou a terceiros, sob pena de imediata suspensão e/ou cancelamento dos Serviços Visora, a exclusivo critério da BP Tecnologia e independentemente de aviso prévio e de indenização e/ou reembolso.
8.2. O Cliente reconhece, ainda, por si e por seus clientes e/ou usuários de suas aplicações, que é expressamente vedada a prática de atos relacionados a spam por intermédio dos Serviços Visora, incluindo, mas não se limitando a, publicidade indesejada, correntes de spam, oferecimento, disponibilização ou venda (para qualquer finalidade) de listas de endereços eletrônicos, bem como a utilização dos Serviços BP Tecnologia com finalidades de hospedagem de jogos multimídia e/ou jogos online, de mineração de qualquer tipo de criptoativo, de distribuição de conteúdos ilegais e/ou de propriedade de terceiros via streaming e/ou qualquer outra forma, hospedagem e distribuição de arquivos maliciosos (arquivos com vírus ou malware, páginas de phishing, dentre outros), ataques de brute force, software de scan para descoberta de informações, sites conhecidos como “leilões de um centavo”, “leilões reversos”, dentre outros, além da hospedagem de serviços de tecnologia financeira (fintech), incluindo gateways de pagamento, sem as devidas comprovações legais, regulamentações e autorizações necessárias para operação, sob pena de imediata suspensão e/ou cancelamento dos Serviços Visora, a exclusivo critério da BP Tecnologia e independentemente de aviso prévio e de indenização e/ou reembolso.
8.3. O Cliente será responsável pela fiscalização e garantia do cumprimento de todas as disposições destes Termos por seus clientes e/ou usuários de suas aplicações hospedadas nos Serviços Visora, de modo que, na hipótese de violação destes Termos por seus clientes e/ou usuários, o Cliente poderá sofrer a imediata suspensão e/ou cancelamento dos Serviços Visora, a exclusivo critério da BP Tecnologia e independentemente de aviso prévio e de indenização e/ou reembolso, sem prejuízo das demais sanções e indenizações previstas nestes Termos.
8.4. A BP Tecnologia não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo, ou contra o, Cliente e/ou pelos clientes do Cliente através dos Serviços Visora.
8.5. A BP Tecnologia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, causados a terceiros em decorrência do uso dos Serviços Visora pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.
8.6. Ao seu exclusivo critério, a BP Tecnologia poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer Cliente em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinja estes Termos e/ou as demais políticas do Visora.
8.6.1. A BP Tecnologia se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de Clientes que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos dos Serviços Visora.
8.7. Ao seu exclusivo critério, a BP Tecnologia poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer Cliente em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinja estes Termos e/ou as demais políticas do Visora.
8.8. A BP Tecnologia poderá fornecer todos e quaisquer dados ou arquivos de qualquer Cliente mediante a solicitação de autoridades governamentais competentes, na forma da legislação aplicável. As informações sobre os dados e arquivos do Cliente poderão ser compartilhadas mediante solicitação das respectivas autoridades, inclusive sem notificação prévia ao Cliente e/ou qualquer tipo de comunicação ao Cliente.
8.9. O Cliente reconhece e concorda que deverá utilizar os Serviços Visora de acordo com as condições do respectivo plano contratado (incluindo aquelas referentes ao limite contratado de espaço de armazenamento e de processamento, dentre outras limitações e especificidades técnicas previstas no plano em questão), conforme aplicável, sob pena de suspensão e/ou interrupção do uso dos Serviços Visora, independentemente de aviso prévio e de indenização e/ou reembolso. Caso o Cliente, a qualquer momento durante a utilização dos Serviços Visora, extrapole as condições e limitações previstas no plano contratado, a BP Tecnologia realizará o upgrade do plano de serviços contratado pelo Cliente, mediante a disponibilização de recursos e condições técnicas necessárias para que o Cliente continue utilizando os Serviços Visora de forma regular e ininterrupta, o que será feito mediante a realização de cobrança adicional ao Cliente com relação ao upgrade do plano de serviços contratado.
8.9.1. A BP Tecnologia notificará o Cliente a respeito da extrapolação do plano contratado e do upgrade do plano de serviços do Cliente, mediante a respectiva cobrança adicional.
8.9.2. O Cliente poderá recusar a contratação do upgrade do plano de serviços dentro do prazo previsto na Cláusula acima e/ou solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da contratação, na forma destes Termos, devendo, para tanto, adequar a utilização dos Serviços Visora às condições e limitações técnicas previstas no plano contratado.
8.9.3. A ausência de resposta do Cliente à notificação prevista na Cláusula 8.9.1 acima será considerada como concordância com relação à contratação do upgrade do plano de serviços do Cliente.
8.9.4. Caso o Cliente já esteja utilizando o plano de serviços com a maior disponibilização de recursos e condições técnicas oferecidas pela BP Tecnologia, o Cliente deverá adequar o uso dos Serviços BP Tecnologia às condições técnicas e limites do respectivo plano contratado, sob pena de suspensão e/ou interrupção do uso dos Serviços Visora, independentemente de aviso prévio e de indenização e/ou reembolso.
9.2. Para fins de utilização do Serviço Visora, o Cliente expressamente reconhece, declara e concorda, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que: (a) Precisará cadastrar um número de telefone celular válido e de sua propriedade ao Serviço Visora, para fins de integração aos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web e utilização do Serviço Visora; (b) Responsabilizar-se-á pelo pagamento de eventuais custos cobrados pelo proprietário dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, que serão repassados pela BP Tecnologia e deverão ser pagos pelo Cliente para que seja possível realizar a utilização do Serviço Visora; (c) O Serviço Visora não tem por finalidade substituir os aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, mas apenas melhorar a experiência do Cliente durante a utilização do aplicativo e agregar funcionalidades de atendimento centralizado, automatizado e colaborativo de clientes. Dessa forma, pode ocorrer de algumas funcionalidades dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web serem incompatíveis com o Serviço Visora e não poderem ser utilizadas concomitantemente com o serviço (tais como, mas não se limitando a, impossibilidade de envio de mensagens consideradas como spam, exclusão de mensagens enviadas por meio do aplicativo, importação de históricos antigos de mensagens, dentre outras), não sendo a BP Tecnologia responsável por realizar quaisquer modificações no Serviço Visora a pedido do Cliente e/ou realizar a devolução ou reembolso ao Cliente, ou indenizá-lo, em decorrência da impossibilidade de utilização de funcionalidades incompatíveis com o Serviço Visora; (d) A disponibilização do Serviço Visora depende do adequado funcionamento dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, de propriedade de terceiro, sobre o qual a BP Tecnologia não possui nenhuma ingerência e/ou controle, de modo que, caso haja qualquer suspensão, falha ou interrupção de funcionamento dos respectivos aplicativos, o Serviço Visora poderá não funcionar parcial ou integralmente, sendo certo que a BP Tecnologia não poderá ser responsabilizada em tal caso nem terá qualquer dever de reembolsar ou indenizar o Cliente pelo mau funcionamento e/ou indisponibilidade do Serviço Visora em decorrência da indisponibilidade dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web; (e) Para fins de utilização do Serviço Visora, o Cliente deverá ler, conhecer, concordar e cumprir com todos os termos e condições, políticas de uso e política de privacidade dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, sob pena de sofrer sanções, na hipótese de descumprimento, pelo respectivo proprietário dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, não tendo a BP Tecnologia qualquer ingerência e/ou controle sobre a utilização do Serviço Visora pelo Cliente, sobre a sua adequação às regras de utilização dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, de modo que, a BP Tecnologia não se responsabiliza por eventuais advertências, suspensões, bloqueios ou banimentos definitivos do número de telefone do Cliente aplicados diretamente pelo WhatsApp, sob alegação de prática de SPAM, envio em massa ou violação dos Termos de Serviço da Meta Inc; (f) Conforme o disposto no item (e) acima, a BP Tecnologia poderá criar limites no uso do Serviço Visora pelo Cliente, de modo a atender as políticas de uso dos aplicativos WhatsApp, WhatsApp Business ou sua extensão WhatsApp Web, que serão informados ao Cliente por um dos canais de comunicação do Visora e/ou por intermédio da central de ajuda e de tutoriais da BP Tecnologia; e (g) A BP Tecnologia vem realizando a constante atualização do Serviço Visora e lançando novas versões da aplicação, de modo a melhorar a experiência de utilização do serviço, bem como adequá-lo às diretrizes e políticas do aplicativo WhatsApp, conforme venham a ser disponibilizadas e indicadas pelo seu proprietário. Dessa forma, você reconhece que, a partir do lançamento de uma nova versão do Serviço Visora, as versões anteriores poderão ser imediatamente descontinuadas, de modo que você estará obrigado a utilizar a versão mais recente do Serviço Visora, conforme as adaptações necessárias que venham a ser indicadas pela BP Tecnologia, caso deseje prosseguir com a sua contratação. Caso o Cliente não concorde com a atualização, a ele será reservado o direito de não renovar a contratação do Serviço Visora, antes que a atualização entre em vigor, devendo o cancelamento do Serviço Visora ser realizado pelo Painel de Controle específico, consoante o disposto no Capítulo 5 destes Termos. A renovação da contratação do Serviço Visora pelo Cliente importará em concordância com a atualização referida nesta Cláusula.
9.3. A violação de qualquer das obrigações e/ou declarações previstas neste Capítulo 9 sujeitará o Cliente à imediata suspensão e/ou cancelamento dos Serviços Visora contratados, a exclusivo critério da BP Tecnologia e independentemente de aviso prévio e de indenização e/ou reembolso, restando o Cliente obrigado a indenizar a BP Tecnologia por todas e quaisquer perdas e danos incorridas em razão da violação das disposições deste Capítulo pelo Cliente.
10.1. A BP Tecnologia empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços BP Tecnologia disponíveis, no mínimo, durante 99% (noventa e nove por cento) do tempo medido anualmente (“Compromisso de Nível de Serviço”).
10.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplicará caso as circunstâncias de indisponibilidade dos Serviços Visora sejam causadas por: (i) manutenção previamente agendada pela BP Tecnologia ou procedimentos técnicos solicitados pelo Cliente, para o atendimento dos quais a indisponibilidade dos Serviços Visora seja necessária; (ii) fatores que fujam do razoável controle da BP Tecnologia, inclusive casos fortuitos, de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos; (iii) quaisquer atos ou omissões imputáveis ao Cliente e/ou a terceiros; (iv) aumento exponencial na demanda de acessos aos Serviços Visora por iniciativa do Cliente e sem comunicação prévia a BP Tecnologia; e (v) equipamento, software ou outras aplicações de terceiro, que não sejam de propriedade da BP Tecnologia, que o Cliente use e que impeçam o acesso regular aos Serviços Visora; e/ou (vi) quaisquer das demais hipóteses previstas na Cláusula 6.1(b).
10.3. Na hipótese de a BP Tecnologia não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço aqui estabelecido, o Cliente terá direito à devolução de parte da mensalidade proporcional ao tempo em que não foi cumprido o Compromisso de Nível de Serviço no mês em questão, a ser efetuada pela BP Tecnologia na conta do Cliente no mês seguinte ao da reivindicação.
10.3.1. Em qualquer caso, o Cliente deverá notificar a BP Tecnologia, por meio de um de seus canais de atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data de constatação do descumprimento do Compromisso de Nível de Serviço, para fins de análise de infração ao disposto na Cláusula 10.1.
10.3.2. Transcorrido o prazo disposto na Cláusula 10.3.1 acima, a compensação prevista nesta Cláusula 10.3 deixará de ser devida pela BP Tecnologia.
11.1. Caberá ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos sistemas necessários ao uso dos Serviços Visora ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A BP Tecnologia não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem por aquelas na conexão do Cliente com os sistemas de terceiros que venham a ser utilizados.
11.2. A BP Tecnologia não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes e sistemas em geral, incluindo erros praticados pelo próprio Cliente (incluindo seus usuários), nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes de atos praticados pelo Cliente e/ou pelos clientes e/ou usuários das aplicações do Cliente durante a utilização dos Serviços Visora.
11.3. A BP Tecnologia adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Cliente armazenadas nos Serviços Visora. NO ENTANTO, VOCÊ RECONHECE QUE NENHUM SISTEMA, SERVIDOR OU SOFTWARE ESTÁ ABSOLUTAMENTE IMUNE A ATAQUES E/OU INVASÕES DE HACKERS E OU AGENTES MALICIOSOS, NÃO SENDO A BP Tecnologia RESPONSÁVEL POR QUALQUER EXCLUSÃO, OBTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INFORMAÇÕES RESULTANTES DE ATAQUES A QUE A BP Tecnologia NÃO PODERIA RAZOAVELMENTE EVITAR POR MEIO DOS REFERIDOS PADRÕES DE SEGURANÇA ADOTADOS.
11.4. Os Serviços Visora poderão conter links que remetam a websites, aplicativos ou softwares de terceiros, que não são de propriedade nem são controlados pela BP Tecnologia. O Cliente reconhece que a BP Tecnologia não endossa, verifica ou garante a regularidade de tais websites, aplicativos ou softwares de terceiros, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas ou práticas. Você será exclusivamente responsável por tomar conhecimento e cumprir com os termos de uso, política de privacidade e demais regras aplicáveis aos websites, aplicativos ou softwares de terceiros referidos nesta Cláusula 11.4.
11.4.1. O Cliente também reconhece que a BP Tecnologia não possui nenhuma ingerência sobre o funcionamento dos websites, aplicativos ou softwares de terceiros, bem como que a BP Tecnologia não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de indisponibilidades e/ou falhas de tais websites, aplicativos ou softwares de terceiros e/ou de suas políticas, práticas ou diretrizes de uso.
11.5. A BP Tecnologia não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente.
11.6. Em nenhuma hipótese a BP Tecnologia será responsável pelas aplicações hospedadas pelo Cliente nos Serviços Visora, sendo certo que (i) a BP Tecnologia não possui nenhuma ingerência e/ou controle sobre a veiculação de conteúdos pelo Cliente e/ou pelos seus clientes e/ou usuários de suas aplicações nos Serviços Visora, e (ii) o Cliente será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo veiculado nos Serviços Visora, por si e/ou por seus clientes e/ou usuários de suas aplicações, devendo indenizar e manter a BP Tecnologia integralmente indene em razão de quaisquer perdas que decorram do descumprimento, pelo Cliente, do disposto nesta Cláusula.
11.7. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, os Serviços Visora são disponibilizados ao Cliente no “estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
11.7.1. A BP Tecnologia não garante que as funções dos Serviços Visora atendam às necessidades e/ou às expectativas do Cliente ou que os Serviços Visora serão compatíveis ou funcionarão com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.
11.7.2. Em nenhuma hipótese a não utilização e/ou fruição, pelo Cliente, da integralidade dos serviços disponibilizados e/ou oferecidos pela BP Tecnologia ocasionará a obrigação de reembolso, concessão de créditos e/ou de descontos ao Cliente para as faturas de serviços subsequentes, conforme aplicável para o Serviço Visora contratado.
11.7.3. Os Serviços Visora poderão estar sujeitos a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços Visora, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a, danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a BP Tecnologia se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento dos Serviços Visora.
12.1. Os Serviços Visora, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a eles relacionados, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da BP Tecnologia ou de seus fornecedores. Todo o conteúdo disponível nos Serviços BP Tecnologia para acesso do Cliente, assim como seus textos, vídeos, desenhos gráficos, designs, layouts, marcas, algoritmos, scripts, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são, conforme o caso, de propriedade exclusiva da BP Tecnologia ou de seus fornecedores.
12.2. O Cliente não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos ou da utilização dos Serviços Visora, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado nos Serviços Visora, incluindo, mas não se limitando a textos, vídeos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados aos Serviços Visora ou a algum de seus componentes, incluindo os Produtos Microsoft (os quais permanecerão sob a exclusiva titularidade da Microsoft).
12.3. É expressamente vedado ao Cliente, de forma geral: (a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, arrendar, emprestar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, direta ou indiretamente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, os Serviços Visora, bem como os seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais relativas a eles relativas; (b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes nos Serviços BP Tecnologia e na sua documentação; (c) Utilizar-se dos serviços Visora em ambientes de risco à vida e/ou à segurança de seus usuários; (d) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos Serviços Visora ou de propriedades intelectuais a eles relacionadas; (e) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os Serviços BP Tecnologia ou seus componentes.
12.4. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da BP Tecnologia e, conforme aplicável, sujeitará o Cliente às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
12.5. A BP Tecnologia reserva para si todos os direitos relacionados aos Serviços Visora e a qualquer funcionalidade oferecida na forma destes Termos, ainda que aqui não expressamente mencionados.
13.1. A BP Tecnologia se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais que venha a receber do Cliente em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, assim como em observância à Política de Privacidade da BP Tecnologia, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais.
13.2. O Cliente reconhece e declara que será o único e exclusivo responsável pelo tratamento de dados relacionado aos Serviços Visora, atuando na qualidade de controlador de dados, e declarando expressamente que possui o consentimento para tratar dados pessoais dos titulares envolvidos nas operações de tratamento, assumindo total responsabilidade perante a BP Tecnologia, os titulares de dados e terceiros por tal consentimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
13.2.1. O Cliente será responsável pelo tratamento de dados por ele realizado no contexto destes Termos, devendo manter a BP Tecnologia e seus sócios, administradores e/ou colaboradores indene(s) de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer operação de tratamento realizada em desacordo com o estes Termos e/ou com a legislação aplicável.
13.2.2. A BP Tecnologia não será responsabilizada por eventuais ações, omissões, falhas ou erros do Cliente e/ou de seus subcontratados, bem como por quaisquer perdas consequenciais ou decorrentes do tratamento direto ou indireto de dados pessoais, devendo o Cliente indenizar e manter a BP Tecnologia e seus sócios, administradores e/ou colaboradores indene(s) de qualquer responsabilidade nesse sentido.
13.2.3. Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de vazamento de dados pessoais, o Cliente deverá promover a comunicação do ocorrido à BP Tecnologia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência do incidente, bem como adotará as medidas que lhe couberem e que razoavelmente estiverem ao seu alcance para solucioná-lo, respondendo por todas as perdas e danos efetivamente suportados pela BP Tecnologia ou por seus sócios, administradores e/ou colaboradores em decorrência de vazamento que tenha sido causado pelo Cliente, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
13.2.4. O Cliente deverá isentar e manter a BP Tecnologia indene de qualquer tipo de responsabilização a que tenha dado causa em decorrência de violação à presente declaração e/ou à legislação de proteção de dados aplicável, responsabilizando-se por indenizar a BP Tecnologia por toda e qualquer perda que esta venha a incorrer em decorrência do descumprimento desta Cláusula.
13.3. A BP Tecnologia não será obrigada a manter quaisquer dados do Cliente após o encerramento da contratação dos Serviços Visora (por qualquer razão), podendo excluir todos e quaisquer dados tratados do Cliente. A BP Tecnologia poderá manter os dados pessoais do Cliente armazenados nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
14.1. Estes Termos entrarão em vigor na presente data e vigerão por prazo indeterminado, vinculando-se o Cliente a eles a partir de seu cadastro no Visora.
15.1. Estes Termos vincularão você, a BP Tecnologia e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.
15.2. Todas as comunicações serão feitas por e-mail ou através dos canais de comunicação disponibilizados pela BP Tecnologia. Assim, o Cliente deverá manter seus dados de cadastro devidamente atualizados, para que possa receber regularmente comunicações enviadas pela BP Tecnologia.
15.3. A BP Tecnologia e o Cliente reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos, compreendendo a disponibilização dos Serviços Visora ao Cliente, possui natureza estritamente empresarial, sendo entabulada entre sociedades empresárias e/ou entre sociedade empresária e empresário, não configurando, em nenhuma hipótese, relação de consumo ou de emprego entre a BP Tecnologia e o Cliente.
15.4. Não se estabelece, por força destes Termos, nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre a BP Tecnologia e o Cliente, sendo que o Cliente será responsável por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à BP Tecnologia qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Cliente das obrigações aqui definidas.
15.5. A BP Tecnologia poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples comunicação, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela BP Tecnologia. O acesso do Cliente aos Serviços Visora e todos os direitos relacionados são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a transmissão pelo Cliente, direta ou indireta, total ou parcial, independentemente do meio, dos direitos e obrigações referentes aos Serviços Visora, sem autorização prévia e por escrito da BP Tecnologia.
15.6. A tolerância da BP Tecnologia quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas pelo Cliente não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito que em seu favor tenha sido aqui estabelecido, constituindo mera liberalidade isolada, que não impedirá a BP Tecnologia de exigir do Cliente o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.
15.7. Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições destes Termos permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.
15.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados ou decorrentes destes Termos deverão ser solucionados pelo Foro Central da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
